» Legislação

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Leis nº 923/2009
Departamento de Estradas de Rodagem Ler documento

Leis nº 922/2009
Oficialização da via publica Ler documento

Leis nº 921/2009
Orça Receita e Fixa Despesa do Orçamento 2010 Ler documento

Leis nº 920/2009
CONVENIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DO ESPORTE Ler documento

Leis nº 919/2009
Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Ler documento

Leis nº 918/2009
Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual Ler documento

Leis nº 918/2009
Dispõe sobre Plano Plurianual Ler documento

Leis nº 917/2009
CADMADEIRA Ler documento

Leis nº 916/2009
Fumaça Preta Ler documento

Leis nº 915/2009
Proteção aos mananciais de agua Ler documento

Leis nº 914/2009
PROJETO DE ARBORIZACÃO URBANA Ler documento

Leis nº 913/2009
DELIMITA AREAS DOS PERIMETROS URBANOS Ler documento

Leis nº 912/2009
FUSSESP Ler documento

Leis nº 911/2009
ALTERA A REDACÃO DO ARTIGO 2 DA LEI N 517-00 Ler documento

Leis nº 910/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULARIZACÃO Ler documento

Leis nº 909/2009
CONVENIO COM A SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO Ler documento

Leis nº 908/2009
CONVENIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO Ler documento

Leis nº 907/2009
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL MILTON DOGNANI III Ler documento

Leis nº 906/2009
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL MILTON DOGNANI II. Ler documento

Leis nº 905/2009
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL MILTON DOGNANI Ler documento



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