» Legislação

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Leis nº 884/2009
Oficializa e denomina via publica Ler documento

Leis nº 883/2009
Auxilio financeiro para o ASILO de Piraju Ler documento

Leis nº 882/2009
Autoriza o Executivo a celebrar convenio Ler documento

Leis nº 881/2009
Auxilio financeiro para APAE de Piraju Ler documento

Leis Complementares nº 7/2009
RESTRUTURA O CONSELHO Ler documento

Leis Complementares nº 6/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar Ler documento

Leis Complementares nº 6/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR 697-2005 Ler documento

Leis Complementares nº 5/2010
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL Ler documento

Decretos do Legislativo nº 5/2011
Licença Gestante 180 dias Ler documento

Leis Complementares nº 4/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar Ler documento

Leis Complementares nº 4/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 697-2005 Ler documento

Leis Complementares nº 4/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Ler documento

Leis Complementares nº 4/2011
Eleva de 02 para 03 os cargos de Chefe de Enfermagem Ler documento

Leis Complementares nº 3/2009
Dispõe sobre a limpeza nos imoveis Ler documento

Leis Complementares nº 3/2010
REVISAO SALARIAL Ler documento

Leis Complementares nº 3/2010
REVISÃO SALARIAL Ler documento

Leis Complementares nº 3/2011
Revisão Salarial 2011 Ler documento

Leis Complementares nº 2/2009
Revisão Salarial Ler documento

Leis Complementares nº 2/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLETANTAR 697-2005 Ler documento

Leis Complementares nº 2/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLETANTAR 697-2005 Ler documento



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