» Legislação

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Leis Complementares nº 2/2011
Jornadas e Trabalho Ler documento

Leis Complementares nº 1/2009
Altera dispositivos da Lei Complementar Ler documento

Leis Complementares nº 1/2010
ADEQUAÇÃO DAS REFERENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Ler documento

Leis Complementares nº 1/2010
ADEQUAÇAO DAS REFERENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR Ler documento

Leis Complementares nº 1/2011
Dispõe sobre a elevação do numero de cargos de Professor Aux. Ed Ler documento



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