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LEI 1149-2013 Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011

Descrição:

LEI 1149-2013 Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, § 3° do artigo 37 e § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outras providências

Categoria:

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LEI 1149-2013 Regulamenta no âmbito municipal, a aplicação da Lei federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, § 3° do artigo 37 e § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, e dá outras providências